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| Decreto Lei 232/90 | Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados | Download |
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| Decreto Lei 521/99 | Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações. | Download |
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| Decreto Lei 87/2011 | Estabelece o regime aplicável ao
reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários
regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás
natural. | Download |
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| Despacho 8566/2002 | Estabelece as condições de excepção para autorização de montagem de equipamentos de tipo C em instalações sanitárias, quando as edificações tiverem projecto aprovado antes da entrada em vigor da disposição expressa no nº 3 do artigo 87ª do RGEU. | Download |
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| Portaria 163A/90 | Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis | Download |
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| Portaria 361/98 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria 364/94, de 11 de Junho. | Download |
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| Portaria 362/2000 | Aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de distribuição e Instalações de Gás. | Download |
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| Portaria 690/2001 | Altera as Portarias 386/94, 361/98 e 362/2000. | Download |
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| Declaração de Rectificação 27A/2011 | Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho. | Download |
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| Decreto Lei 140/2006 | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural | Download |
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| Decreto Lei 30/2006 | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural | Download |
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| Decreto Lei 66/2010 | Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteraçã | Download |
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| Decreto Lei 7/2000 | Estabelece os principios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural | Download |
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| Decreto Lei 77/2011 | Introduz novas regras no quadro organizativo do Sistema Nacional de Gás Natural | Download |
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| Decreto-Lei 87/2011 | Estabelece o regime aplicável ao
reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários
regulares devidos às entidades reguladas do sector desento gás
natural. | Download |
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| Deliberação 1929/2011 | Fixação excepcional da tarifa social de Gás Natural 2011/2012 | Download |
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| Deliberação 1930/2011 | Revisão trimestral das tarifas transitórias de Gás Natural com consumos anuais superiores a 10.000 m3, para o terceiro trimestre de 2011 | Download |
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| Portaria 297/2011 | Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis | Download |
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| Portaria 376/94 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 696/90 de 20 de Agosto | Download |
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| Portaria 390/94 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 695/90 de 20 de Agosto | Download |
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| Portaria 5/2002 | Aprova o regulamento das condições para atribuição de licenças de distribuição e fornecimento de gás natural através de exploração das redes autónomas locais | Download |
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| Portaria 568/2000 | Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem de gás natural liquefeito em reservatórios criogénicos sob pressão - Unidades Autónomas de GNL | Download |
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| Portaria 658/2000 | Fixa as características do gás natural a transportar através da rede de alta pressão e a distribuir | Download |
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| Portaria 867/89 | Define os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis | Download |
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| RCM 33/2011 | Calendário para a extinção das tarifas reguladas | Download |
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| RCM 34/2011 | Extinção das tarifas reguladas | Download |
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| Regulamento 541/2011 | Alteração ao regulamento tarifário do sector do Gás Natural | Download |
Redes e Ramais de distribuição de gás
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| Certificado de Inspecção | Certificado de Inspecção de Redes e Ramais | Download |
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| Decreto Lei 125/97 | Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da 3ª família
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| Decreto Lei 389/2007 | Altera o Decreto-Lei 125/97 e o Decreto-Lei 267/2002 | Download |
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| Despacho 6935/2001 | Termo de Responsabilidade da Entidade Instaladora de Redes e Ramais de distribuição de Gases Combustíveis de 3ª família | Download |
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| Portaria 362/2000 | Aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de distribuição e Instalações de Gás | Download |
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| Portaria 386/94 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria 788/90, de 4 de Setembro | Download |
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| Decreto Lei 211/99 | Transpõe para o Direito Nacional a Directiva 97/23/CE de 29 de Maio relativa aos equipamentos sob pressão.
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| Decreto Lei 348/93 | Transpôe para a ordem juridica interna a Directiva nº 89/656/CEE do Conselho de 30 de Novembro | Download |
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| Decreto Lei 90/2010 | Regulamento de instalação, de funcionamento, de reparação e de alteração de equipamentos sob pressão (revoga o DL 97/2000) | Download |
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| Despacho 22333/2001 | Aprova a ITC para reservatórios de Gases de Petróleo Liquefeito (GPL). | Download |
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| Portaria 460/2001 | Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos. (GPL) com capacidade até 200 m3, por recipiente | Download |
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| Portaria 988/93 | Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual, previstas no DL 348/93, de 1 de Outubro, que transpôs para a ordem interna o disposto na Directiva n.º 89/656/CEE. | Download |
Armazenagens de produtos derivados de petróleo
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| Decreto Lei 267/2002 | Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenagem de produtos de petróleo e instalações de Postos de Abastecimento de Combustíveis | Download |
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| Decreto Lei 389/2007 | Altera o Decreto Lei 267/2002 de 26 de Novembro e o Decreto Lei 125/97 de 13 de Maio
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| Portaria 1188/2003 | Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis | Download |
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| Portaria 1211/2003 | Aprova os Estatutos das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo | Download |
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| Portaria 131/2002 | Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis | Download |
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| Portaria 1515/2007 | Altera a Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro | Download |
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| Portaria 362/2005 | Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, aprovado pela portaria 131/2002 de 9 de Fevereiro | Download |
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| Portaria 422/2009 | Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis | Download |
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| Portaria 82/2001 | Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás | Download |
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| Portaria 1358/2003 | Altera o artigo 4.º do Estatuto de Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria n.º 362/2000 de 20 de Junho | Download |
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| Decreto Lei 263/89 | Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis | Download |
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| Portaria 162/90 | Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89 de 17 de Agosto, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases | Download |
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| Decreto Lei 163/2006 | Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio. | Download |
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| Lei 38/2004 | Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. | Download |
Parques de garrafas de GPL
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| Decreto Lei 124/97 | Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafa | Download |
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| Portaria 451/2001 | Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) | Download |
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| Decreto Lei 192/2006 | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição | Download |
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| Decreto Lei 130/92 | Estabelece as normas relativas à protecção de pessoas e bens contra riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás. | Download |
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| Directiva 2009/142/CE | Directiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 30 de Novembro de 2009
relativa aos aparelhos a gás | Download |
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| Portaria 1248/93 | Aprova a regulamentação técnica relativa
aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos de segurança. | Download |
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| Declaração de rectificação 26/2008 | Rectifica o teor da Portaria 232/2008 | Download |
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| Decreto Lei 26/2010 | Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Em anexo a este Decreto Lei é republicado o | Download |
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| Decreto Lei 555/99 | Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. | Download |
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| Lei 28/2010 | Primeira alteração (por apreciação parlamentar) ao Decreto Lei 26/2010 de 30 de Março que procede à 10ª alteração ao Decreto Lei 555/99 | Download |
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| Lei 60/2007 | Procede à sexta alteração ao DL 555/99, que estabelece
o regime jurídico da urbanização e edificação e republica DL 555/99. | Download |
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| Portaria 232/2008 | Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas. | Download |
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Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma dos Açores
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