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Nesta página pode consultar a legislação disponível directamente relacionada com a nossa actividade

Instalações de Gás
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Decreto Lei 232/90Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizadosDownload
Decreto-Lei 521/99Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.Download
Despacho 8566/2002Estabelece as condições de excepção para autorização de montagem de equipamentos de tipo C em instalações sanitárias, quando as edificações tiverem projecto aprovado antes da entrada em vigor da disposição expressa no nº 3 do artigo 87ª do RGEU.Download
Portaria 163A/90Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveisDownload
Portaria 361/98Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria 364/94, de 11 de Junho.Download
Portaria 362/2000Aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de distribuição e Instalações de Gás.Download
Portaria 690/2001Altera as Portarias 386/94, 361/98 e 362/2000.Download
Redes e Ramais de distribuição de gás
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Certificado de InspecçãoCertificado de Inspecção de Redes e RamaisDownload
Decreto-Lei 125/97Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da 3ª família Download
Decreto-Lei 389/2007Altera o Decreto-Lei 125/97 e o Decreto-Lei 267/2002Download
Despacho 6935/2001Termo de Responsabilidade da Entidade Instaladora de Redes e Ramais de distribuição de Gases Combustíveis de 3ª famíliaDownload
Portaria 362/2000Aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de distribuição e Instalações de GásDownload
Portaria 386/94Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria 788/90, de 4 de SetembroDownload
Equipamentos sob Pressão
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Decreto-Lei 211/99Transpõe para o Direito Nacional a Directiva 97/23/CE de 29 de Maio relativa aos equipamentos sob pressão. Download
Decreto-Lei 348/93Transpôe para a ordem juridica interna a Directiva nº 89/656/CEE do Conselho de 30 de NovembroDownload
Decreto-Lei 97/2000Aprova o Regulamento da Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração de Equipamento sob Pressão.Download
Despacho 22333/2001Aprova a ITC para reservatórios de Gases de Petróleo Liquefeito (GPL).Download
Portaria 460/2001Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos. (GPL) com capacidade até 200 m3, por recipienteDownload
Portaria 988/93Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual, previstas no DL 348/93, de 1 de Outubro, que transpôs para a ordem interna o disposto na Directiva n.º 89/656/CEE.Download
Armazenagens de produtos derivados de petróleo
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Decreto-Lei 267/2002Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenagem de produtos de petróleo e instalações de Postos de Abastecimento de CombustíveisDownload
Decreto-Lei 389/2007Altera o Decreto Lei 267/2002 de 26 de Novembro e o Decreto Lei 125/97 de 13 de Maio Download
Portaria 1188/2003Regula os pedidos de licenciamento de combustíveisDownload
Portaria 1211/2003Aprova os Estatutos das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do PetróleoDownload
Portaria 131/2002Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de CombustíveisDownload
Portaria 1515/2007Altera a Portaria 1188/2003 de 10 de OutubroDownload
Portaria 362/2005Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, aprovado pela portaria 131/2002 de 9 de FevereiroDownload
Portaria 422/2009Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveisDownload
Outros
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Decreto Lei 220/2008Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifíciosDownload
Portaria 1532/2008Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)Download
Portaria 193/2005Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execuçãoDownload
Contadores de Gás
 TitleDescription 
Portaria 34/2007Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de conversão de volume para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeirasDownload
Gás Natural
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Portaria 376/94Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 696/90 de 20 de AgostoDownload
Portaria 390/94Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 695/90 de 20 de AgostoDownload
Portaria 658/2000Fixa as características do gás natural a transportar através da rede de alta pressão e a distribuirDownload
Portaria 867/89Define os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveisDownload
Entidades Exploradoras
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Portaria 82/2001Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de GásDownload
Entidades Inspectoras
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Portaria 1358/2003Altera o artigo 4.º do Estatuto de Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria n.º 362/2000 de 20 de JunhoDownload
Entidades Instaladoras
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Decreto lei 263/89Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveisDownload
Portaria 162/90Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89 de 17 de Agosto, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gasesDownload
Acessibilidade
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Decreto Lei 123/97Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública.Download
Decreto Lei 163/2006Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.Download
Lei 38/2004Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.Download
Parques de garrafas de GPL
 TitleDescription 
Decreto Lei 124/97Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafaDownload
Portaria 451/2001Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)Download
Instrumentos de Medição
 TitleDescription 
Decreto Lei 192/2006Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de mediçãoDownload
Aparelhos a Gás
 TitleDescription 
Decreto Lei 130/92Estabelece as normas relativas à protecção de pessoas e bens contra riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás.Download
Directiva 90/396/CEEDirectiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás.Download
Portaria 111/96Altera a Portaria 1248/93.Download
Portaria 1248/93Aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos de segurança.Download
Urbanização e Edificação
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Aprovação de Alterações ao RJUEO Conselho de Ministros aprovou na generalidade e enviou para consultas a introdução de alterações do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.Download
Declaração de rectificação 26/2008Rectifica o teor da Portaria 232/2008Download
Decreto Lei 555/99Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.Download
Lei 60/2007Procede à sexta alteração ao DL 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação e republica DL 555/99.Download
Portaria 232/2008Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.Download
Documentos da ERSE
Documentos da AdC
Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma dos Açores
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