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Legislação Aplicável
 TitleDescription 
Portaria 362/2005Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, aprovado pela portaria 131/2002 de 9 de FevereiroDownload
Portraia 131/2002Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de CombustíveisDownload
Portraia 1515/2007Altera a Portaria 1188/2003 de 10 de OutubroDownload
Portaria 1211/2003Aprova os Estatutos das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do PetróleoDownload
Decreto-Lei 267/2002Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenagem de produtos de petróleo e instalações de Postos de Abastecimento de CombustíveisDownload
Decreto-Lei 389/2007Altera o Decreto Lei 267/2002 de 26 de Novembro e o Decreto Lei 125/97 de 13 de Maio Download
Portaria 1188/2003Regula os pedidos de licenciamento de combustíveisDownload
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